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Proposição: PL 136 2011
   
Proponente: Dr Basegio
Situação: Sancionado(a) em 10/01/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/07/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13905 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20383.01.00/11-0
Assunto:
farmácia drogaria recipiente coleta medicamento cosmético insumo farmacêutico resíduo
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias manterem recipientes para coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado.
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta