Proponente: |
Dr Basegio |
Situação: |
Sancionado(a) em 10/01/2012 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 25/07/2013 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20383.01.00/11-0 |
Assunto:
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farmácia drogaria recipiente coleta medicamento cosmético insumo farmacêutico resíduo |
Ementa:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias manterem recipientes para coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado. |
Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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