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Proposição: PL 139 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 06/06/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 05/06/2012
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13736 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20420.01.00/11-0
Assunto:
 prorrogação contrato emergencial fundação estadual produção pesquisa saúde fepps artigo 62
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 13.111, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde - FEPPS - a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências.
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta