| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 06/07/2011 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 22/10/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20421.01.00/11-2 |
Assunto:
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doação imóvel seberi revogação cláusula inalienabilidade impenhorabilidade |
Ementa:
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Revoga o artigo 3º da Lei nº 12.637, de 16 de novembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Seberi. |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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