| Proponente: |
Tribunal de Contas |
| Situação: |
Sancionado(a) em 30/08/2011 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/09/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20422.01.00/11-5 |
Assunto:
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quadro pessoal efetivo cargo comissão função gratificada |
Ementa:
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Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Efetivo e sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado. |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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