| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Sancionado(a) em 09/01/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 25/07/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20528.01.00/11-0 |
Assunto:
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ouvidoria cargo ouvidor substituto mp procurador justiça designação impedimento |
Ementa:
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Dispõe sobre a Lei Estadual nº 12.473/06 – Lei da Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
SIM 44 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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