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Proposição: PL 179 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 08/04/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/06/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14221 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20587.01.00/11-8
Assunto:
 doação imóvel são sepé jazidas
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de São Sepé.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta