| Proponente: |
Gilmar Sossella |
| Situação: |
Sancionado(a) em 10/01/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 22/07/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20028.01.00/11-9 |
Assunto:
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obrigatoriedade expedição receita médica odontológica datilografada digitada computador escrita letra legível imprensa forma maiúscula legibilidade |
Ementa:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de imprensa, forma ou caixa alta e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 43 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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