| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 15/07/2011 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 05/07/2012 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20639.01.00/11-2 |
Assunto:
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pagamento requisição pequeno valor autarquia fundação valor mínimo máximo prazo precatório execução crédito dívida ativa rpv artigo 62 |
Ementa:
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Dispõe acerca do procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo Estado do Rio Grande do Sul, suas Autarquias e Fundações e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 29 - NÃO 22 |
| Prop. Referida: |
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