Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 193 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 15/07/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/10/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13761 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20641.01.00/11-2
Assunto:
 cadastro técnico estadual atividade potencialmente poluidora utilizadora recurso ambiental sistema nacional meio ambiente SISNAMA TCFA taxa ambiental controle fiscalização registro recurso natural extração produção transporte comercialização produto perigoso fauna flora artigo 62
Ementa:
 Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA -, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA-RS -, de acordo com a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e alterações, e dá outras providências.
Votação: SIM 29 - NÃO 5
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta