| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 19/07/2011 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 12/07/2011 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20646.01.00/11-6 |
Assunto:
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acesso estrangeiro cargo emprego público concurso seleção contratação artigo 62 |
Ementa:
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Dispõe sobre o acesso dos estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 31 - NÃO 18 |
| Prop. Referida: |
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