| Proponente: |
Raul Pont + 20 Dep(s) |
| Situação: |
Promulgado(a) em 19/12/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/06/2014 |
| Legislação: |
| Tipo: Emenda Constitucional |
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Nº 66 |
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Processo nº:
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20190.01.00/11-8 |
Assunto:
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aplicação receita líquida imposto ensino superior público crédito rotativo bolsa estudo educação artigo 201 |
Ementa:
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Altera o Artigo 201, § 3º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação 1: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Votação 2: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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