| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 02/08/2011 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 24/10/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20696.01.00/11-5 |
Assunto:
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doação imóvel novo tiradentes centro referência assistência social artigo 62 |
Ementa:
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Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 13.245, de 6 de agosto de 2009, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Novo Tiradentes. |
| Votação: |
SIM 50 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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