| Proponente: |
Ronaldo Santini |
| Situação: |
Vetado(a) em 09/10/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/09/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20712.01.00/11-8 |
Assunto:
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obrigatoriedade intimação notificação pessoal pessoalmente TCE tribunal contas direito defesa |
Ementa:
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Dispõe sobre intimações e notificações em processos no Tribunal de Contas do Estado. |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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