| Proponente: |
Juliana Brizola + 40 Dep(s) |
| Situação: |
Promulgado(a) em 22/12/2011 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/10/2013 |
| Legislação: |
| Tipo: Emenda Constitucional |
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Nº 62 |
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Processo nº:
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20695.01.00/11-2 |
Assunto:
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inciso VI artigo 199 ensino fundamental horário integral progressivo aluno |
Ementa:
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Altera o inciso VI do artigo 199 da Constituição Estadual. |
| Votação 1: |
SIM 46 - NÃO 0 |
| Votação 2: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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