| Proponente: |
Marlon Santos + 32 Dep(s) |
| Situação: |
Promulgado(a) em 22/12/2011 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/10/2013 |
| Legislação: |
| Tipo: Emenda Constitucional |
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Nº 63 |
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Processo nº:
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20740.01.00/11-8 |
Assunto:
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artigo 187 política agrícola fundiária produtor rural agricultura familiar cooperativa licitação pública produto comercialização |
Ementa:
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Inclui parágrafo único ao art. 187 da Constituição Estadual. |
| Votação 1: |
SIM 43 - NÃO 0 |
| Votação 2: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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