| Proponente: |
Ronaldo Santini + 36 Dep(s) |
| Situação: |
Rejeitado(a) em 18/12/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/05/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21000.01.00/11-0 |
Assunto:
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aposentadoria artigo 38 servidor público previdência social complementar contribuição previdenciária fundo previdenciário benefício |
Ementa:
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Altera a redação dos parágrafos 5º e 6º do artigo 38 da Constituição Estadual e inclui no mesmo artigo, os parágrafos 9º a 13º. |
| Votação 1: |
SIM 8 - NÃO 33 |
| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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