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Proposição: PL 223 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 16/08/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/10/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13771 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20735.01.00/11-0
Assunto:
 contrato emergencial técnico penal prorrogação assistente social psicólogo advogado susepe artigo 62 superintendência serviço penitenciário
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei 13.108, de 23 de dezembro de 2008, e alterações, que autoriza a contratação de profissionais da área técnica do tratamento penal, em caráter emergencial, por tempo determinado, e dá outras providências.
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta