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Proposição: PL 225 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 21/10/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/10/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13817 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20737.01.00/11-5
Assunto:
permuta imóvel santana livramento daniel peralta jequis cláudia rosa hilal instituto geral perícia igp
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel com particular, sem torna de valor.
Votação: SIM 43 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta