Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Sancionado(a) em 28/12/2011 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 29/07/2013 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20738.01.00/11-8 |
Assunto:
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renegociação débito fundo programa crédito educativo procred secretaria educação artigo 62 |
Ementa:
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Dispõe sobre o plano de renegociação de débitos junto ao Fundo do Programa de Crédito Educativo - PROCRED. |
Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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