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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 226 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 28/12/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 29/07/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13858 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20738.01.00/11-8
Assunto:
renegociação débito fundo programa crédito educativo procred secretaria educação artigo 62
Ementa:
Dispõe sobre o plano de renegociação de débitos junto ao Fundo do Programa de Crédito Educativo - PROCRED.
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta