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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 233 2011
   
Proponente: Tribunal de Contas
Situação: Sancionado(a) em 09/01/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 29/07/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13897 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20764.01.00/11-2
Assunto:
 plano carreira servidor quadro pessoal efetivo tribunal contas promoção
Ementa:
 Altera o parágrafo 1º do artigo 21, o artigo 22 e o artigo 39, e revogam-se os parágrafos 3º e 4° do artigo 21, o parágrafo único do artigo 25 e o artigo 38, da Lei nº 13.268, de 22 de outubro de 2009, que estabelece o Plano de Carreira para os Servidores do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação: SIM 42 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1