| Proponente: |
MESA |
| Situação: |
Sancionado(a) em 25/08/2011 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/10/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20768.01.00/11-3 |
Assunto:
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declaração bem bens variação patrimonial enriquecimento ilícito agente público cargo emprego público estadual |
Ementa:
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Altera a Lei nº 12.980, de 05 de junho de 2008, que dispõe sobre o registro das declarações de bens e o controle da variação patrimonial e de sinais de enriquecimento ilícito por agente público no exercício de cargo ou emprego público estadual, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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