| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 12/01/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/09/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20816.01.00/11-7 |
Assunto:
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código meio ambiente fundação proteção ambiental fepam responsabilidade técnica administrativa judicial parecer técnico emissão licença florestal direito regresso artigo 60 artigo 2 |
Ementa:
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Altera as Leis Estaduais n.º 11.520 de 3 de agosto de 2000, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências, e n.º 9.077 de 4 de junho de 1990, que institui a Fundação Estadual de Proteção Ambiental e dá outras providências. (Republicado de acordo com o artigo 198 do Regimento Interno.) |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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