Proponente: |
Poder Judiciário |
Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/01/2024 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20825.01.00/11-6 |
Assunto:
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serventia extrajudicial santa cruz sul tabelionato protesto título registro civil pessoa jurídica imóvel |
Ementa:
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Cria Serventias Extrajudiciais em Santa Cruz do Sul e dá outras providências. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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