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Proposição: PL 279 2011
   
Proponente: Defensoria Pública
Situação: Sancionado(a) em 25/10/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/07/2012
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13821 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20932.01.00/11-8
Assunto:
quadro pessoal serviço auxiliar defensoria pública defensor público cargo comissão função gratificada analista cargo gratificação representação triênio adicional técnico
Ementa:
Cria o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado, altera seu Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências.
Votação: SIM 40 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta