Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 286 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 03/10/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 23/10/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13803 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21005.01.00/11-4
Assunto:
 alíquota prazo pagamento itcd imposto transmissão causa mortis doação artigo 62
Ementa:
 Dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento de Imposto sobre a Transmissão, ”Causa Mortis” e Doação, de quaisqer bens ou direitos, instituído pela Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989.
Votação: SIM 40 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta