| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 29/12/2011 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 31/07/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21006.01.00/11-7 |
Assunto:
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doação imóvel fundo arrendamento residencial far habitação caixa econômica federal cef panambi taquara ibirubá soledade passo fundo carazinho santa maria são borja são luiz gonzaga pelotas rosário do sul são leopoldo farroupilha vacaria são francisco de paula artigo 62 |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR para construções de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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