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Proposição: PL 293 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 29/12/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 31/07/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13883 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21014.01.00/11-3
Assunto:
 doação imóvel rio grande
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Rio Grande.
Votação: SIM 37 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta