| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 21/10/2011 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 21/10/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21038.01.00/11-8 |
Assunto:
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ingresso cadin cadastro informativo repasse entidade filantrópica saúde pendência artigo 62 |
Ementa:
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Introduz modificações na Lei nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, que autoriza a criação do Cadastro Informativo – CADIN/RS – das pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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