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Proposição: PL 306 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 21/10/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 23/10/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13820 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21064.01.00/11-2
Assunto:
 idade contratação salva-vida civil temporário artigo 62
Ementa:
 Introduz modificações na Lei nº 13.547, de 02 de dezembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar salva-vidas civis, em caráter temporário, e dá outras providências.
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta