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Proposição: PL 309 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 07/11/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 23/10/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13826 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21083.01.00/11-3
Assunto:
 programa proteção auxílio assistência testemunha ameaçada protege segurança quadro função gratificada artigo 62
Ementa:
 Introduz modificações na Lei nº 13.702, de 6 de abril de 2011, que dispõe sobre a transferência do Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas – PROTEGE -, e dá outras providências, e cria Funções Gratificadas no âmbito do PROTEGE.
Votação: SIM 30 - NÃO 12
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta