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Proposição: PL 31 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 30/12/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 22/07/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13888 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20066.01.00/11-0
Assunto:
sistema gestão ética controle público transparência artigo 62
Ementa:
Institui Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Votação: SIM 45 - NÃO 2
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta