| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Sancionado(a) em 30/10/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 31/10/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21101.01.00/11-1 |
Assunto:
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quadro promotoria justiça entrância final lei orgânica promotoria justiça execução criminal controle externo atividade policial porto alegre |
Ementa:
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Dispõe sobre o artigo 23 da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul -, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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