| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 05/12/2011 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 24/10/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21105.01.00/11-2 |
Assunto:
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programa minha casa minha vida habitação moradia pmcmv artigo 62 |
Ementa:
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Dispõe sobre a participação do Estado do Rio Grande do Sul no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV –, de que trata a Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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