| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 11/01/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 31/07/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21151.01.00/11-0 |
Assunto:
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taxa serviço vinho uva vitivinicultura agricultura agronegócio artigo 62 |
Ementa:
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Introduz modificações no § 13 do art. 6º da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a taxa de serviços diversos.
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| Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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