| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 28/11/2011 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 22/10/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21215.01.00/11-2 |
Assunto:
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política estadual saneamento meio ambiente saúde habitação artigo 62 |
Ementa:
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Introduz alterações na Lei Estadual n°12.037, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento. |
| Votação: |
SIM 29 - NÃO 18 |
| Prop. Referida: |
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