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Proposição: PL 362 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 16/12/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 31/07/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13849 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21219.01.00/11-3
Assunto:
 prorrogação contrato emergencial militar estadual brigada militar temporário artigo 62
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 11.991, de 27 de outubro de 2003, e alterações, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar, e dá outras providências.
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta