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Proposição: PL 365 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 29/12/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 31/07/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13873 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21235.01.00/11-6
Assunto:
 taxa serviço diverso anexo tabela incidência secretaria agricultura abastecimento artigo 62
Ementa:
 Introduz alterações na Lei n° 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, no Anexo Tabela de Incidência, no Item VI – Serviços da Secretaria da Agricultura e Abastecimento.
Votação: SIM 37 - NÃO 11
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta