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Proposição: PL 366 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 16/12/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 22/10/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13848 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21236.01.00/11-9
Assunto:
instituto geral perícias percentual gratificação risco vida produtividade pericial gpp servidor quadro cargo provimento efetivo artigo 62 igp
Ementa:
Altera o percentual da Gratificação de Risco de Vida, extingue a Gratificação de Produtividade Pericial – GPP -, e dá outras providências.
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta