| Proponente: |
Luciano Azevedo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 11/07/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 24/02/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21244.01.00/11-5 |
Assunto:
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obrigatoriedade consumidor via escrita contrato distância telefone internet contratação |
Ementa:
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Torna obrigatório o encaminhamento ao consumidor de via escrita dos contratos firmados à distância.
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| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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