| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 12/01/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 31/07/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21255.01.00/11-0 |
Assunto:
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icms diferimento mdp osb mdf pneumático saída matéria prima artigo 62 |
Ementa:
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Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.(Republicado de acordo com o artigo 198 do Regimento Interno.) |
| Votação: |
SIM 43 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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