| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 14/12/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 05/12/2012 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21256.01.00/11-2 |
Assunto:
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departamento autônomo estrada rodagem daer porto lucena doação imóvel loteamento urbano |
Ementa:
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Introduz modificações na Lei nº 12.254, de 07 de abril de 2005, que autorizou o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS -, a doar imóveis ao Município de Porto Lucena. |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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