| Proponente: |
Miriam Marroni |
| Situação: |
Prejudicado(a) em 04/09/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 14/09/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21266.01.00/11-4 |
Assunto:
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política incentivo horta doméstica população carente área urbana rural qualidade segurança alimentar alimentação família moradia particular |
Ementa:
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Institui a Política Estadual de Incentivo a Hortas Domésticas, para população carente, em áreas urbanas e rurais, como medida de Segurança Alimentar. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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