| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 29/12/2011 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 02/08/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21268.01.00/11-0 |
Assunto:
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benefício tributo empresa pequeno porte simples nacional artigo 62
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Ementa:
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Introduz modificações na Lei nº 13.036, de 19 de setembro de 2008, que instituiu benefícios aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. |
| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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