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Proposição: PL 392 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 29/12/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 02/08/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13874 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21270.01.00/11-0
Assunto:
 icms receita bruta acumulada carga tributária saída interna mercadoria artigo 62
Ementa:
 Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.
Votação: SIM 52 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta