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Proposição: PL 395 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 29/12/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 05/08/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13868 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21273.01.00/11-8
Assunto:
 prorrogação contrato emergencial engenheiro obra pública irrigação desenvolvimento urbano agdi artigo 62
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei n° 13.035, de 19 de setembro de 2008, prorrogados pela Lei nº 13.342, de 04 de janeiro de 2010, e pela Lei nº 13.714, de 06 de abril de 2011.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1