| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 13/01/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 05/08/2013 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
21275.01.00/11-3 |
Assunto:
|
taxa serviço diverso incidência segurança pública dispensa pagamento artigo 62 |
Ementa:
|
Introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
|
| Votação: |
SIM 28 - NÃO 19 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
