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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 399 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 29/12/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 05/08/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13881 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21277.01.00/11-9
Assunto:
plano cargo efetivo quadro pessoal departamento estadual trânsito detran cargo comissão função gratificada artigo 62
Ementa:
Altera a Lei n.º 10.955, de 30 de abril de 1997, e cria cargos no Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS.
Votação: SIM 35 - NÃO 16
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1