Proponente: |
Frederico Antunes + 37 Dep(s) |
Situação: |
Aprovado(a) em 22/03/2011 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 19/04/2013 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20057.01.00/11-1 |
Assunto:
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pagamento precatório judicial estado |
Ementa:
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Requerem a criação de uma Comissão Especial tendo por objeto analisar a constituição, administração e o efetivo pagamento dos precatórios judiciais no Estado do Rio Grande do Sul. |
Votação: |
SIM 41 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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