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Proposição: CON 407 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 24/10/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/10/2011
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21190.01.00/11-5
Assunto:
 of.245/2011 icms 85/11 amapá maranhão mato grosso paraná santa catarina são paulo sergipe crédito investimento infraestrutura
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 85, de 30 de setembro de 2011, que autoriza os Estados do Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2011.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas