| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 15/05/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/10/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21290.01.00/11-3 |
Assunto:
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gestão democrática ensino público administração escola equipe diretiva conselho escolar eleição magistério diretor vice-diretor vice servidor sistema estadual avaliação artigo 62 |
Ementa:
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Introduz modificações na Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras providências.(Republicado de acordo com o artigo 198 do Regimento Interno.) |
| Votação: |
SIM 38 - NÃO 12 |
| Prop. Referida: |
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